1. Introdução

A Administradora Jardim Acapulco Ltda. (AJA) valoriza a privacidade de seus administrados (proprietários), usuários e funcionários e, em razão disso, criou a presente “Política de Privacidade” para demonstrar seu compromisso em proteger a privacidade dos dados pessoais, nos termos da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Esta Política se aplica, em geral, a todos os usuários e potenciais usuários dos serviços oferecidos pela AJA, incluindo usuários do site ou outros meios operados pela AJA, e resume como os dados pessoais são tratados de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

Ao acessar e/ou utilizar o site da AJA o usuário declara aceitar os termos e condições desta Política de Privacidade.

2. Definições

• Acesso: ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique;
• Armazenamento: ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;
• Avaliação: analisar o dado com o objetivo de produzir informação;
• Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da AJA;
• Coleta: recolhimento de dados com finalidade específica;
• Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a AJA trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Dados Pessoais: quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela AJA, por qualquer meio, ainda que públicos, que:
  1. Identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela AJA identifiquem ou tornem identificável um indivíduo; ou
  2. Por meio dos quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os dados pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos, bem como em arquivos baseados em papel.
• Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural;
• DPO (Data Protection Officer): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Eliminação: ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório;
• Finalidade: o objetivo, o propósito que a AJA deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais;
• Incidente de Violação: circunstâncias em que ocorreu a violação de segurança de dados pessoais, por exemplo, perda, roubo, cópia, vazamento, dentre outros;
• Modificação: ato ou efeito de alteração do dado;
• Necessidade: justificativa pela qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Reprodução: cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo;
• Transferência: mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro;
• Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o site, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

3. Coleta e uso de informações pessoais

O usuário está ciente de que fornece informações de forma consciente e voluntária por meio do site e do aplicativo operados pela AJA.

Quando o usuário disponibiliza informações por meio de contratos, cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pela AJA, de forma remota ou presencial, inclusive no site e no aplicativo por ela operados, os dados pessoais solicitados são mantidos em sigilo e são utilizados apenas para o propósito que motivou o cadastro, conforme Tabela de Finalidades a seguir:

4. Direitos dos titulares

A LGPD estabeleceu uma estrutura legal que empodera os titulares de dados pessoais, fornecendo-lhes direitos a serem exercidos perante os controladores. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais do titular.

Na qualidade de titular de dados pessoais e intransferíveis, o usuário pode exercer os seguintes direitos previstos na LGPD:

• Obtenção de confirmação do tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos seus dados pessoais;
• Retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio e eliminação de dados desnecessários, excessivos ou em desacordo com a legislação;
• Portabilidade;
• Informação sobre quem são os terceiros com quem seus dados são compartilhados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento para determinado tratamento de dados e seus efeitos;
• Revogação do seu consentimento e eliminação dos dados a ele relacionados;
• Exclusão de alguns dos seus dados pessoais, como por exemplo nos casos em que não são mais necessários à prestação dos serviços);
• Solicitação de cópia dos dados pessoais fornecidos, em um formato legível, sob a forma impressa ou por meio eletrônico.

As solicitações supramencionadas devem ser feitas mediante contato com o DPO da AJA, através do e-mail sgpd@jardimacapulco.com.br.

5. Compartilhamento e tratamento de informações pessoais

As operações de tratamento abrangem qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A AJA poderá compartilhar os dados pessoais coletados com terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela lei:

• Com os seus administrados e parceiros quando necessário e /ou apropriado à prestação de serviços relacionados;
• Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da AJA;
• Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a AJA (como tecnologia da informação, contabilidade, entre outros);
• Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;
• Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial;
• Com empresas do mesmo grupo ou seus acionistas;
• Divulgação de produtos e ofertas.

Nas hipóteses de compartilhamento de dados pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens acima deverão utilizá-los de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

6. Compliance

A AJA prioriza a contratação de parceiros que também estejam submetidos ao mesmo padrão legal de proteção de dados pessoais.

O site da AJA poderá conter links para aplicações ou sites de terceiros que possuam políticas de coleta e tratamento de dados diferentes das suas, cabendo ao Usuário analisar os termos e condições de tais políticas antes da utilização.

7. Transferência internacional de dados pessoais

A AJA não transfere dados a nenhuma entidade ou parceiro internacional, porém, seus dados pessoais podem ser armazenados (backup) em nuvem por servidores de computação localizados fora do Brasil. Para garantir a confidencialidade e integridade de seus dados pessoais, a AJA utiliza das melhores práticas de segurança e adota todos os requerimentos estabelecidos na legislação vigente.

8. Motivos legais para a divulgação de dados

A AJA tem um compromisso com privacidade de seus usuários e se esforça ao máximo para garantir o sigilo das informações que lhe são compartilhadas. Seus processos, seu site e seu aplicativo foram estabelecidos de acordo com as melhores práticas de segurança da informação, de forma a preservar os dados pessoais, que são armazenados em servidor seguro e somente podem ser acessos por pessoas autorizadas.

Em certas circunstâncias, a AJA poderá divulgar dados pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se a AJA acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:

• Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
• Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
• Execução de seus contratos;
• Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
• Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da AJA;
• Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
• Exercer suas atividades, especialmente de segurança.

A AJA cientificará os respectivos usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. A AJA poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

9. Segurança de informações pessoais

Todos os dados pessoais são guardados na base de dados da AJA ou em bases de dados mantidas pelos fornecedores de serviços contratados por ela própria, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.

A AJA e seus fornecedores empregam todos os esforços para manter os dados pessoais em confidencialidade e adotam medidas técnicas e administrativas para proteger seus processos e dados pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos, em virtude do tratamento destes dados. Tais medidas incluem, mas não se limitam, à criptografia dos dados, controles de acesso, backups diários e certificados de segurança.

Embora a AJA adote medidas de proteção física, técnica e administrativa para proteger os dados pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o usuário entende e concorda que não há garantias de que não haverá qualquer incidente de violação.

10. Retenção de dados

A AJA retém todos os dados fornecidos, inclusive os pessoais, enquanto o cadastro do usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços, armazenando-os até que haja eventual requerimento de exclusão, ou de acordo com a previsão legal.

A AJA poderá manter os dados pessoais após o recebimento do pedido de exclusão ou após findos os prazos estabelecidos em lei, caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolução de conflitos, manutenção da segurança, coibição de fraudes e abuso, e para garantir o cumprimento de contratos.

11. Bases legais para tratamento

A AJA apenas trata dados pessoais em situações em que está autorizada legalmente, quais sejam:

• Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
• Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde ou serviços de saúde;
• Quando necessário para atender seus interesses legítimos ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

12. Data Protection Officer (DPO)

A AJA nomeou o Sr. Francisco Pereira como seu DPO, a quem o usuário pode contatar, através do e-mail sgpd@jardimacapulco.com.br.

Dentre as atribuições do DPO estão:

• Receber reclamações dos Administrados sobre uso indevido de dos dados;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências para sanar problemas ligados ao tema;
• Receber comunicações e responder às Autoridades Legais, em especial à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13. Dados pessoais de crianças e adolescentes

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado com o consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou do responsável legal.

Dispensar-se-á o consentimento quando a coleta de dados da criança ou adolescente for necessária para sua proteção e/ou para realização de contato com pais ou o responsável legal. Ocorrendo tais circunstâncias, os dados deverão ser utilizados exclusivamente para esta finalidade e não serão armazenados, tampouco repassados a terceiros sem que haja o consentimento de pelo menos um dos pais ou do responsável legal.

14. Consentimento à política

Ao utilizar o site e fornecer as informações pessoais nas plataformas da AJA, o usuário consente com a presente Política de Privacidade.

O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro ou atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato com a AJA, por meio de seu DPO.

15. Revisões à política

Está Política de Privacidade é válida a partir de 28/09/2021 e, caso sofra alguma atualização, as alterações serão publicadas de forma visível no site da AJA.

16. Mediação e foro de eleição

Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil, especialmente a LGPD, independentemente das Leis de outros estados ou Países, e o Foro da Comarca de Guarujá é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.

Em caso de incidente com dados pessoais, a AJA, desde já, se reserva a nomear a ANPD ou outras entidades aptas para dirimir as questões envolvendo os usuários titulares dos dados, nos termos do artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados.

17. Canal de contato da AJA

Caso tenha alguma dúvida sobre o tratamento de dados pessoais ou queira falar com a AJA sobre esta Política de Privacidade e seus direitos, o Usuário deve contatar o DPO através do e-mail sgpd@jardimacapulco.com.br.

A AJA é uma empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 48.671.028/0001-87, com sede à Avenida Kensei Tamayose, nº 231, Jardim Acapulco, Guarujá, São Paulo, CEP 11.445-000.